PREÂMBULO
1. Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Health in Loc, Lda., com sede na Av. S. Pedro, Lote 9, RC/A, 1675-170 Pontinha, registada na Conservatória do Registo Comercial do Odivelas, com o número de Matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva nº 507 787 196, com um capital social de 5.000,00 €, doravante designada por “Health In Loc” e as empresas e particulares que desejem efetuar compras através do website da Internet Health In Loc – www.healthinloc.pt e/ ou compras de cursos ou outros eventos de formação continuada ao Instituto Pharmcare através do site www.pharmcare.pt doravante designadas por “Utilizador“.
2. Estas condições aplicam-se a entidades empresariais ou particulares entendendo-se como tal, qualquer empresa que atue com fins que pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.
3. As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
ARTIGO 1 – OBJETO
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website da Health In Loc – www.healthinloc.pt assim como ao pagamento de atividades de formação continuada no site www.pharmcare.pt .
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e inscrições e garantem o seguimento desta encomenda e inscrição entre as Partes Contratantes.
3. As presentes condições gerais, não serão aplicáveis, caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não integra o conceito de consumidor conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.
ARTIGO 2 – ENCOMENDA
1. O Utilizador pode enviar a sua encomenda/inscrição através do processo de compra designados nos websites acima referido por “checkout”, após ter utilizado o dispositivo online, selecionando “comprar”:
a) a partir do catálogo online apresentado no site da HEALTH IN LOC ou do Instituto Pharmcare.
2. Para enviar a sua encomenda/inscrição o Utilizador deverá:
a) Registar-se no website HEALTH IN LOC/Pharmcare, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas – ver mais sobre esta questão no 2.º parágrafo do Artigo 10 destas Condições Gerais de Venda.
b) Efetuar o “Login” (facultando uma combinação de email e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
ARTIGO 3 – ENTREGA
1. A Health In Loc disponibiliza diversos tipos de envio para as encomendas. No checkout serão apresentados os tipos de envio, que o Utilizador pode selecionar em função do peso da encomenda e do local de entrega.
2. As despesas de envio variam de acordo com o peso da encomenda, local de entrega e o tipo de envio selecionado pelo Utilizador. Para saber os custos de envio de uma encomenda, o Utilizador deve adicionar ao cesto de compras os produtos que pretende comprar e dirigir-se para o checkout, confirmando o valor das despesas de envio na página ENVIO.
3. Não são feitas entregas em Apartados.
4. Em cada ficha de produto são apresentados os prazos previsíveis, em dias úteis, para expedição dos mesmos (prazo de disponibilidade). Estes prazos são meramente indicativos e baseados no histórico de fornecimentos passados para esses produtos. Apesar do prazo de disponibilidade indicado para cada artigo, a Health In Loc compromete-se a entregar os artigos encomendados num prazo máximo de 30 dias, em território nacional, e 60 dias no estrangeiro.
5. A Health In Loc esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega, mas, prevendo alguma dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, informará o Utilizador, em tempo útil, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.
6. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador deverá dirigir-se à área de cliente online, onde poderá consultar o estado da encomenda ou enviar uma mensagem eletrónica.
7. Para estimar o tempo total até à receção de uma encomenda o Utilizador deverá ter em conta a seguinte equação (a data a considerar para início da contagem é sempre a data de receção do pagamento da mesma):
Tempo Total para Entrega = Disponibilidade dos produtos* + Envio
Exemplo: Um artigo com disponibilidade “Em stock – Envio em 24H”, pago até às 11 horas (hora de Portugal Continental) de um dia útil, será processada de imediato e enviada para o correio no próprio dia, recebendo-a no dia útil seguinte. Se o pagamento for rececionado após as 11 horas, o processamento da encomenda só se inicia no dia útil seguinte.
Nota: O tempo total para entrega deve ser calculado após o pagamento da encomenda.
* Disponibilidade: Entende-se por disponibilidade o período de tempo em que o produto fica pronto para expedição. Numa encomenda de 2 ou mais produtos com disponibilidades diferentes, deve-se sempre considerar o maior dos valores. A disponibilidade poderá ser consultada na ficha informativa de cada produto.
ARTIGO 4 – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA
1. A Health In Loc propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard e Eurocard);
b) MB Way (pagamento por telemóvel);
c) Transferência Bancária.
2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após o registo da encomenda. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda. Do mesmo modo se algumas das atividades formativas não forem realizadas a Health in loc devolverá o valor pago para o mesmo cartão do utilizador que foi utilizado no pagamento inicial.
3. A Health In Loc empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.
4. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos no n.º 6 do artigo 2 das presentes condições gerais de venda.
5. Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de vinte e quatro horas, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo no website.
ARTIGO 5 – PREÇOS
1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos/atividades formativas à venda neste website, tal situação obrigará a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação com algum produto/atividade formatica de uma encomenda, caso a mesma implique uma subida do preço, o Utilizador será informado, podendo optar por receber a sua encomenda ou serviço (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
3. Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas condições gerais de venda (n.º 6 do Artigo 2).
ARTIGO 6 – DESCONTOS
1. Todas as promoções têm um período determinado de vigência. Para saber o período de vigência das promoções apresentadas, basta clicar sobre o próprio desconto.
3. Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “checkout” e paga, até ao final desse período.
4. Guardar um produto/serviço no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.
ARTIGO 7 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E GARANTIAS
1. Qualquer contrato de encomenda realizado no website HEALTH IN LOC/Pharmcare pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, sendo da responsabilidade do Utilizador suportar os custos de devolução, conforme decorre do n.º 2 do art. 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro. Para tal, o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção, preenchendo o formulário disponibilizado na Área de Devoluções.
2. A Health In Loc acusará a receção do referido formulário no prazo de vinte e quatro horas ao Utilizador, em suporte duradouro.
3. A Health In Loc não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra reembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador, do valor da compra deduzindo os custos de entrega, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da receção da comunicação da resolução nos termos do artigo 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, ou do dia útil seguinte ao da receção da devolução ou de prova da devolução da encomenda, consoante aquele que ocorra em último lugar.
4. O reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.
5. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia.
6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal, uma das formas de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 4.
7. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Utilizador poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso:
a) Restituição por transferência bancária para conta a indicar.
8. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados nem trocados.
10. Aos produtos adquiridos pelo Utilizador, no âmbito das presentes condições gerais de venda, sendo considerados bens de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de abril com as alterações do Decreto-lei n.º 84/2008, de 21 de maio (venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas).
ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES
1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Health In Loc, sita na Av. S. Pedro, Lote 9, RC/A, 1675-170 Pontinha ou por via eletrónica através do Centro de Contacto.
2. Poderá a reclamação ser feita através do livro de reclamações físico ou online (https://www.livroreclamacoes.pt)
ARTIGO 9 – RESPONSABILIDADE
A Health In Loc não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.
ARTIGO 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1. Política de Privacidade e Cookies
O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais.
2[DLB1] . Compras 100% Seguras
A Health In Loc garante que todas as suas compras no seu site são seguras, para que não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado. Na Health in Loc, a confidencialidade dos dados pessoais dos nossos clientes é uma palavra de ordem que pretendemos preservar. Depois de utilizarmos os dados do seu cartão no pagamento da sua encomenda, estes serão automaticamente retirados da nossa base de dados e destruídos. Na compra seguinte, ser-lhe-ão novamente solicitados todos os dados do seu cartão.
ARTIGO 11 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. Todo o conteúdo do website HEALTH IN LOC/Pharmcare é propriedade intelectual do Health In Loc, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.
2. Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que o Health In Loc não se responsabiliza pela falta de atualização e/ou imprecisão dessa informação.
3. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website HEALTH IN LOC estão protegidos por lei.
4. O Utilizador que disponha de um website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta diretamente ao website HEALTH IN LOC/Pharmcare da Health In Loc, tem obrigatoriamente que pedir autorização à Health In Loc.
5. Neste último caso não se tratará de um acordo implícito de afiliação.
6. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao website HEALTH IN LOC/Pharmcare e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking.
ARTIGO 12 – PROVA
As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Health In Loc em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.
ARTIGO 13 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES
O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.
ARTIGO 14 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da HEALTH IN LOC/pharmcare da Health In Loc é a lei portuguesa.
2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa a(s) entidade(s) de resolução alternativa de litígios referidas no ponto 3 da presente cláusula, conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.
3. A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
A Health In Loc disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:
Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Condições Gerais de Venda atualizadas em 30-08-2021
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